- 1 -Licença de loteamento e de obras com impacto semelhante a loteamento - 55,00
- a)Acresce, por cada lote - 22,00
- b)Acresce, por cada fogo ou unidade de ocupação - 16,50
- c)Outras utilizações - por m2, ou fração - 0,75
- d)Prazo e sua prorrogação - por mês, ou fração - 30,00
- 2 -Aditamento ao alvará de loteamento e de obras com impacto semelhante a loteamento - 55,00
- a)Acresce por lote resultante do aumento autorizado - 22,00
- b)Acresce por fogo ou unidade de ocupação resultante do aumento autorizado - 16,50
- c)Outras utilizações - por m2, ou fração - 0,75
- d)Prazo - por mês, ou fração - 30,00
- 3 -Reapreciação de processos de loteamento e de infraestruturas urbanísticas - 55,00
- a)Acresce por lote - 22,00
- b)Acresce por fogo ou unidade de ocupação - 16,50
- 4 -Renovação de licença caducada (acresce ao n.º 1) - 82,50
- 5 -Averbamento de novos titulares de processos - 55,00
- 6 -Outros aditamentos/averbamentos - 55,00
Artigo 11.º — Licenciamento de loteamento com e sem obras de urbanização
Vigente desde: 24/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019