Art.º 12 · Regulamento n.º 741/2019 — Licenciamento de obras de urbanização

1 -Emissão do alvará - 55,00
2 -Prazo - por cada mês, ou fração, a acrescer ao número anterior - 27,50
3 -Tipo de infraestruturas, por cada uma - 27,50
4 -Prorrogação do prazo (p/mês ou fração):
1. a)Para execução de obras em fase de acabamentos - 8,00
2. b)Outras prorrogações - 8,00
3. c)Ato de averbamento - 55,00
5 -Renovação de licença caducada (acresce às taxas devidas pela emissão do Alvará - n.os 1, 2 e 3) - 82,50
6 -Aditamento ao alvará - 55,00
1. a)Acresce pelo prazo e por cada mês ou fração - 27,50
2. b)Acresce por cada tipo de infraestruturas - 27,50

Artigo 12.º — Licenciamento de obras de urbanização