Aprovação de destaques:
- a)Por pedido ou reapreciação:
a1) até 1000 m2 por parcela destacada - 30,00
a2) com área superior a 1000 m2 por parcela destacada - 40,00
- b)Pela emissão ou substituição de certidão de aprovação - 66,00
Artigo 16.º — Aprovação de destaques
Vigente desde: 24/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019