Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas nos termos do n.º 1 do art.º 88.º do RJUE - 55,00
- a)Acresce ao montante acima referido, por mês, ou fração - 20,00
Artigo 19.º — Licença especial para obras inacabadas
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019