Art.º 20 · Regulamento n.º 741/2019 — Outros licenciamentos e serviços

1 -Energias renováveis:
1. a)Alvará para a instalação de Infraestrutura Ocupação Autorização - 110,00
2. b)Ocupação de terreno do Município ou sob sua jurisdição - por unidade e por mês, ou fração
b1) Acresce por infra estrutura - 240,00
b2) Acresce por cada mês de execução - 30,00
2 -Construção de piscinas e tanques - alvará - 55,00
1. a)Por m3, ou fração - 3,00
2. b)Acresce por cada mês de execução - 30,00
3 -Construção de depósitos de água - alvará - 55,00
1. a)Por m3 - 3,00
2. b)Acresce por cada mês de execução - 30,00
4 -Depósito da ficha técnica de habitação (atual Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25-03) - 25,00
5 -Cópia da ficha técnica de habitação, por extravio - 50,00
6 -Muros e suportes de vedação, pelo Alvará - 55,00
Acresce, por metro linear, ou fração:
1. a)Confinantes com a via pública - 2,00 e
2. b)Prazo de execução - por mês, ou fração - 30,00
7 -Remodelações do terreno e outras alterações na topografia local - alvará - 55,00
1. a)Acresce por m2 - 2,00 // era 0,50 Confirmar // 2,00
2. b)Acresce por cada mês de execução - 30,00
8 -Plantação de outras árvores - taxa zero
9 -Aviso de Obras - 10,00
10 -Pela publicidade relativa a Alvarás de Loteamento: alíneas a) e b)
1. a)Até 20 Lotes - 150,00
2. b)Superior a 20 Lotes - 350,00
11 -Livro de obra - artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 - 10,00
12 -Marcação de alinhamentos - por cada - 20,00
13 -Emissão de Alvará de outras construções, reconstruções, ampliações, alterações de edificações ligeiras, tais como: anexos, garagens ou outras não consideradas de escassa relevância urbanística - 55,00
Acresce:
1. a)Por m2, ou fração de área bruta de construção - 1,00
2. b)Prazo de execução, mês ou fração - 30,00
3. c)Inseridas em empreendimentos turísticos titulados por Alvará de loteamento, por M2, ou fração, de área de construção - 15,00
14 -Outros licenciamentos e serviços não especialmente previstos na Tabela - alvará 55,00
1. a)Por m2 - 2,00
2. b)Acresce por cada mês de execução - 30,00
  Nota. - Nos processos autónomos o valor apresentado no presente artigo é cumulativo com as restantes taxas que se aplicarem.

Artigo 20.º — Outros licenciamentos e serviços

Histórico de Alterações