Pela prorrogação do prazo de execução de obras (em todos os processos de operações urbanísticas), aplicam-se as seguintes taxas:
- a)Licença ou Comunicação prévia com prazo - pelo ato de averbamento - 55,00
- b)Acresce, por período de 30 dias - 15,00
Artigo 21.º — Prorrogações de prazo de execução de licenças e comunicações prévias com prazo
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019