- a)Alvará pela instalação da infraestrutura - 110,00
- b)Ocupação de terreno do Município, sua jurisdição ou outras
b1) Acresce por infraestrutura - 240,00
b2) Acresce por cada mês de execução - 30,00
Artigo 22.º — Infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações
Vigente desde: 24/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019