De acordo com a legislação aplicável e as normas regulamentares em vigor, a ocupação do espaço público com ocupações diversas pode dar origem a 2 processos administrativos distintos: licença e renovação de licença. As taxas aplicáveis são as seguintes:
Licença
- 1 -Alvará - 10,00
Acresce:
- 2 -Tendas, pavilhões ou similares, passarelas e outras construções ou ocupações no espaço aéreo - por m2 (ou fração) - por m2 (ou fração):
- a)Por dia - 5,00
- b)Por semana - 25,00
- c)Por mês - 100,00
- d)Por ano - 500,00
- 3 -Roulottes e veículos-bar - por m2 (ou fração) e por dia (ou fração) - 1,50
- 4 -Depósitos subterrâneos - por m3 (ou fração) e por ano (ou fração) - 11,00
- 5 -Exposição de veículos - por m2 (ou fração) e por dia (ou fração) - 1,50
- 6 -Ocupações da via pública para filmagens com fins comerciais e similares - por dia (ou fração) - 1.100,00
- 7 -Outras ocupações do espaço público, no solo ou subsolo - por m2 (ou fração) e por ano (ou fração) - 11,00
Renovação de Licença
- 8 -Alvará - 8,00
Acresce:
- 9 -Tendas, pavilhões ou similares, passarelas e outras construções ou ocupações no espaço aéreo - por m2 (ou fração) - por m2 (ou fração):
- a)Por dia - 4,00
- b)Por semana - 20,00
- c)Por mês - 80,00
- d)Por ano - 400,00
- 10 -Roulottes e veículos-bar - por m2 (ou fração) e por dia (ou fração) - 1,20
- 11 -Depósitos subterrâneos - por m3 (ou fração) e por ano (ou fração) - 8,80
- 12 -Exposição de veículos - por m2 (ou fração) e por dia (ou fração) - 1,20
- 13 -Ocupações da via pública para filmagens com fins comerciais e similares - por dia (ou fração) - 880,00
- 14 -Outras ocupações do espaço público, no solo ou subsolo - por m2 (ou fração) e por ano (ou fração) - 8,80