Artigo 38.º — Publicidade em recintos municipais públicos

Vigente desde: 24/09/2019

Licença

1 -Em recintos municipais ou públicos, cobertos ou descobertos, por metro quadrado (ou fração):
1. a)Placas amovíveis, por mês (ou fração) - 8,00
2. b)Placas amovíveis, por ano - 80,00
  Renovação da Licença
2 -Em recintos municipais ou públicos, cobertos ou descobertos, por metro quadrado (ou fração):
1. a)Placas amovíveis, por mês (ou fração) - 6,50
2. b)Placas amovíveis, por ano - 70,00

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/09/2019