- 1 -Vistorias prévias relativas a mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utiliza matéria-prima de origem animal transformada ou e atividade de operação de gestão de resíduos que exija vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicável - 190,00
- 2 -Vistoria de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionantes legais ou o cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e/ou recursos hierárquicos - 190,00
- 3 -Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento industrial - 20,00
- 4 -Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 38,00
- 5 -Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas aquando a desativação definitiva do estabelecimento industrial - 100,00
- 6 -Outras vistorias, previstas em legislação aplicável - 100,00
- 7 -Regularização de estabelecimentos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual - 1.000,00
Artigo 60.º — Atividade industrial - Sistema de Indústria Responsável (SIR)
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019