Máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão - por cada máquina:
- a)Registo de máquinas - 94,00
- b)Averbamento por transferência de propriedade - 48,00
Artigo 61.º — Exploração e registo de máquinas de diversão
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019