Pela receção da mera comunicação prévia:
- a)Atendimento informático mediado - 50,00
- b)Instalação de estabelecimentos de atividades económicas do comercio, serviço e restauração - 50,00
b1) Encerramento de estabelecimento - 50,00
b2) Modificação do estabelecimento - 50,00
- c)Ocupação do espaço público no âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação - 50,00
- d)Outras - 50,00