Art.º 83 · Regulamento n.º 741/2019 — Taxas e Tarifas

1 -Tarifa Fixa de Abastecimento de Água - Em função do diâmetro do contador instalado:
1. a)Utilizadores Domésticos:
  a1) 1.º Nível: (igual ou menor que) 25 mm - 3,00 (euro)/mês
  a2) Restantes níveis: Igual aos utilizadores não domésticos
2. b)Utilizadores Não-Domésticos:
  b1) 1.º Nível: (igual ou menor que) 25 mm - 4,00 (euro)/mês
  b2) 2.º Nível: (maior que) 25 e (igual ou menor que) 30 mm - 5,00 (euro)/mês
  b3) 3.º Nível: (maior que) 30 e (igual ou menor que) 50 mm - 7,00 (euro)/mês
  b4) 4.º Nível: (maior que) 50 e (igual ou menor que) 100 mm - 8,00 (euro)/mês
  b5) 5.º Nível: (maior que) 100 e (igual ou menor que) 300 mm - 9,00 (euro)/mês
  b6) 6.º Nível: (maior que) 300 mm - 10,00 (euro)/mês
2 -Tarifa Variável de Abastecimento de Água - Em função do volume de água fornecido:
1. a)Utilizadores Domésticos:
  a1) 1.º Escalão: até 5 000 litros - 0,45 (euro)/1 000 litros
  a2) 2.º Escalão: de 5 001 e até 15 000 litros - 0,90 (euro)/1 000 litros
  a3) 3.º Escalão: de 15 001 e até 30 000 litros - 1,40 (euro)/1 000 litros
  a4) 4.º Escalão: de 30 001 e até 100 000 litros - 3,00 (euro)/1 000 litros
  a5) 5.º Escalão: (maior que)100 001 litros - 5,80 (euro)/m3
2. b)Utilizadores Não-Domésticos: Escalão único - Em função do volume de água fornecido:
  b1) 1.º Escalão: até 5 000 litros - 1,40 (euro)/1 000 litros
  b2) 2.º Escalão: de 5 001 e até 15 000 litros - 2,00 (euro)/1 000 litros
  b3) 3.º Escalão: de 15 001 e até 30 000 litros - 2,50 (euro)/1 000 litros
  b4) 4.º Escalão: de 30 001 e até 100 000 litros - 4,00 (euro)/1 000 litros
  b5) 5.º Escalão: (maior que)100 00a litros - 6,00 (euro)/1 000 litros
3 -Taxa de recursos de hídricos - 0,0287 (euro)/1 000 litros
4 -Serviços auxiliares:
1. a)Disponibilização e instalação de contador individual - 10,00 (euro)
2. b)Análise de projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento - 5,00 (euro);
3. c)Realização de orçamento de ramal de ligação ou revisão de orçamento - 25,00 (euro)/orçamento;
4. d)Execução de ramais de ligação ou alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento por exigências do utilizador;
d1) Até 5 metros - 200,00 (euro)/ramal;
d2) De 5 a 25 metros lineares - 30,00 euros por cada metro linear adicional;
d3) De 26 a 50 metros lineares - 25,00 (euro) por cada metro linear adicional;
d4) Igual ou superior a 51 metros lineares - 20,00 (euro) por cada metro linear adicional.
1. e)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores - 50,00 (euro)/vistoria;
2. f)Reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador - 108,00 (euro);
3. g)Leitura extraordinária de consumos de água a pedido do utilizador e desde que não haja avaria no equipamento - 50,00 (euro)/leitura;
4. h)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador - 50,00 (euro)/verificação;
5. i)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária - 1,00 (euro)/1 000 litros de água fornecida;
6. j)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização - 5,50 (euro)/planta;
7. k)Outros serviços a pedido do utilizador - 25,00 (euro)/serviço.

Artigo 83.º — Taxas e Tarifas

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