- 1 -O uso indevido ou abusivo do serviço "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio" ou a comunicação de dados falsos para a sua obtenção, fazem incorrer o utente em responsabilidade civil e criminal.
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Artigo 7.º — Uso Indevido do "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio"
Vigente desde: 03/09/2020
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