Regulamento n.º 741/2020

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras de funcionamento do serviço aqui designado como "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio".

Artigo 2.º

Objeto

1 -O "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio" é um serviço prestado, gratuitamente, pela Junta de Freguesia de Alcochete, através de pessoal técnico competente e qualificado, e que visa realizar pequenas reparações domésticas aos idosos, pensionistas e reformados da freguesia.
2 -As intervenções a realizar no âmbito deste projeto estão consignadas ao espaço das habitações.

Artigo 3.º

Requisitos para aceder ao serviço

1 -Podem aceder a este serviço os cidadãos residentes na Freguesia de Alcochete que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Tenham idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Sejam pensionistas ou reformados;
3. c)Tenham carências económicas.
2 -Os requisitos acima mencionados são verificados pela Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Forma de acesso ao serviço

1 -Para aceder ao serviço S.O.S. Repara, os cidadãos interessados deverão deslocar-se à sede da Junta de Freguesia ou à delegação da Junta na Fonte da Senhora, fazendo-se acompanhar dos documentos comprovativos da sua situação financeira
2 -Excecionalmente, um funcionário da Junta poderá deslocar-se à residência do interessado a fim de verificar o preenchimento dos requisitos acima referenciados.
3 -Será preenchido pelo requerente do serviço uma ficha de sinalização.

Artigo 5.º

Critérios de Intervenção

Os pedidos são analisados segundo a seguinte ordem de importância:

1) Aqueles que pelas suas características apresentem maior gravidade e risco, quer ao utente que está a solicitar o serviço, quer a terceiros.

2) Aqueles provenientes de cidadãos com 65 e mais anos ou pensionistas/reformados, que se encontrem fisicamente impossibilitados e/ou em situação de isolamento e dependência.

3) Todos os outros pedidos serão respondidos pela ordem de entrada no serviço.

Artigo 6.º

Tipologia de intervenção

1 -O serviço prestado abrange, fundamentalmente, cinco áreas: carpintaria, eletricidade, canalização, serralharia e serviço de pedreiro, conforme a seguir se discriminam:
Tipo de Serviço:
A) Carpintaria - Tarefas e/ou reparações:
1. i)Dobradiças;
  1. ii)Dobradiças de porta;
  2. iii)Colocação de puxadores para portas;
  3. iv)Colocação de fechaduras para portas de interior;
  4. v)Reparação de portas;
  5. vi)Colocação de guarnições em madeira;
  6. vii)Pequenas reparações de soalhos em parquet;
  7. viii)Colocação/reparação de prateleiras em paredes e armários.
    B) Pedreiro - Tarefas e/ou reparações:
  8. i)Reparações de pavimentos cerâmicos e azulejos em paredes;
  9. ii)Pequenos remates, reparação de fissuras e pequenas pinturas em paredes e tetos.
    C) Serralharia - Tarefas e/ou reparações:
  10. i)Colocação de puxadores e vedantes em caixilharia e alumínios;
  11. ii)Reparação simples de estores e réguas em plástico;
  12. iii)Substituição de fitas de estores;
  13. iv)Colocação de fechaduras;
  14. v)Colocação de pegas na casa de banho;
  15. vi)Colocação de toalheiros;
  16. vii)Lubrificação de dobradiças e fechaduras;
  17. viii)Reparação de pequenas oxidações em progresso em caixilharia de ferro.
    D) Eletricidade - Tarefas e/ou reparações
  18. i)Substituição de lâmpadas e arrancadores;
  19. ii)Substituição de tomadas.
    E) Canalização - Tarefas e/ou reparações:
  20. i)Afinação, substituição de torneiras e válvulas;
  21. ii)Substituição de sifões e acessórios de bancada de cozinha;
  22. iii)Colocação de respiradores.
    F) Isolamentos - Tarefas e/ou reparações:
  23. i)Colocação de fita isoladora em caixilharias e portas.
    G) Impermeabilização - Tarefas e/ou reparações:
  24. i)Colocação de vedantes à base de silicones em caixilharias, louças sanitárias e terraços.
    H) Serviços Diversos - Tarefas e/ou reparações:
  25. i)Substituição de vidros partidos;
  26. ii)Colocação de suportes;
  27. iii)Colocação de fitas antiderrapantes em escadas interiores e superfícies derrapantes.
  28. iv)Transporte de eletrodomésticos ou de mobiliário ligeiro.
2 -Nas tarefas e/ou reparações que impliquem substituição de materiais, estes devem ser adquiridos pelo requerente.
3 -O custo com a mão-de-obra será suportado pela Junta de Freguesia.
4 -Em situações de carência financeira e devidamente comprovada junto dos serviços da Junta de Freguesia, os materiais serão adquiridos pela Junta de Freguesia, até ao valor máximo de 100,00(euro) (cem euros).
5 -Encontra-se em situação de carência financeira, nomeadamente, quem aufere rendimentos que não excedem o valor de um I.A.S. (Indexante de Apoio Social).
6 -Salvo casos excecionais, cada cidadão e respetivo agregado familiar, só podem recorrer ao serviço S.O.S. Repara, uma vez por ano.

Artigo 7.º

Uso Indevido do "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio"

1 -O uso indevido ou abusivo do serviço "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio" ou a comunicação de dados falsos para a sua obtenção, fazem incorrer o utente em responsabilidade civil e criminal.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se uso indevido ou abusivo, toda a utilização em desconformidade com o âmbito, objeto e requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Casos excecionais

Casos excecionais, e não previstos neste Regulamento, serão devidamente analisados pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

29 de junho de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, Natacha Patrícia Bexiga Patinha.

313430872

Artigo 1.º