Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 741/2021
Artigo 3.º
·
Revogado
Em vigor desde 10/08/2021
É eliminada a alínea b), do n.º 2, do artigo 11.º
Anterior
Artigo 2.º
· Aditamento ao Regulamento n.º 741/2018, de 31 outubro
Seguinte
Artigo 4.º
· Republicação
Painel