1 -As propostas a apresentar devem estar em conformidade com o tipo de processo definido para cada edição.
2 -Os domínios-alvo de investimento são os seguintes:
a)Educação e juventude;
b)Saúde e ação social;
c)Promoção do desenvolvimento e ciência;
d)Património, cultura e turismo;
e)Tempos livres e desporto;
f)Espaço público e espaços verdes;
g)Ambiente e energia;
h)Higiene urbana;
i)Infraestruturas viárias, trânsito e mobilidade;
j)Comércio e promoção económica;
k)Modernização administrativa e defesa do consumidor.
3 -Podem ainda apresentar-se projetos imateriais de Inovação e Conhecimento que se constituam como projetos de interesse para a generalidade do concelho.
4 -À exceção das edições temáticas, os projetos viáveis mais votados para a mesma área de competência não poderão ultrapassar um terço do montante total definido pela Câmara Municipal para o respetivo ano do processo.
5 -Caso o montante máximo definido para a edição não seja atingido, todos os projetos viáveis serão concretizados, independentemente de pertencerem à mesma área temática.