As diferentes fases do processo serão divulgadas nos diversos materiais e suportes de comunicação do Município, bem como na Internet, no sítio institucional do Município.
Artigo 13.º — Divulgação do processo
Vigente desde: 10/08/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/2021