- 1 -O pagamento será efetuado após a aprovação da ata da Hasta Pública, em reunião de Junta de Freguesia, e após comunicação ao vencedor, no prazo de 8 dias.
- 2 -Caso o proponente vencedor desista da adjudicação da concessão, a caução reverterá a favor da autarquia.
Artigo 16.º — Forma e prazo de pagamento
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019