Regulamento

Regulamento n.º 742/2024

Aprova o Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios ao Associativismo da Freguesia de Folgosa.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define a natureza e objetivos do apoio da Junta de Freguesia de Folgosa às entidades da economia social e é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea v) n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 175/2013 de 12 de setembro.
2 -Podem candidatar-se a apoios, ao abrigo do presente Regulamento, as entidades da economia social, sem fins lucrativos, com sede na freguesia ou que promovam atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas de manifesto interesse para a freguesia.
3 -A Junta de Freguesia de Folgosa reserva o direito de conceder apoios que não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento sempre que razões de interesse público o justifiquem.

Artigo 2.º

Tipos de apoio

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por:
1. a)Atribuição de apoio financeiro para:
  1. i)Atividade regular anual das entidades;
  2. ii)Eventos ou atividades específicas;
2. b)Atribuição de apoio logístico.
2 -A atribuição de apoio financeiro tem por objetivo a disponibilização de meios financeiros destinados ao desenvolvimento da atividade regular das entidades ou à realização e/ou participação por estas em eventos, atividades ou ações de caráter cultural, recreativo, social, humanitário, ambiental, entre outras áreas, com interesse para a Freguesia de Folgosa, nos termos definidos no presente regulamento.
3 -O apoio logístico consiste num apoio não financeiro, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos, transportes e outros meios técnico-logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia de Folgosa.

Artigo 3.º

Requisitos gerais

São requisitos de elegibilidade para atribuição dos apoios referidos no artigo anterior, os seguintes:

a)Ser uma pessoa coletiva sem fins lucrativos legalmente constituída;
b)Desenvolver atividades de natureza desportiva, social, cultural, educativa, recreativa e/ou cívica de interesse para a freguesia;
c)Possuir a sede na freguesia, ou, quando não sediadas na freguesia, desenvolver comprovadamente a sua atividade na freguesia, ou contribuir de forma inequívoca para o desenvolvimento da mesma;
d)Deter a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social e das Finanças;
e)Não se encontrar em situação de incumprimento para com a Junta de Freguesia;

Artigo 4.º

Critérios de atribuição

1 -Para além dos requisitos de ilegibilidade gerais, a atribuição de apoio financeiro e o respetivo montante atenderá a critérios de atribuição objetivos, tendo em conta o impacto da atividade ou evento no plano cultural, social, desportivo ou outro relevante para a Freguesia, considerando nomeadamente os seguintes:
1. a)Número de praticantes ou participantes e modalidades existentes;
2. b)Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;
3. c)Importância das atividades para o desenvolvimento da Freguesia, nomeadamente no impacto direto para a economia ou desenvolvimento, nomeadamente, afluência de visitante, divulgação da cultura local, preservação das tradições;
4. d)Relevância nacional ou internacional da atividade a subsidiar;
5. e)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais mais carenciados ou vulneráveis e cidadãos portadores de deficiência;
6. f)Impacto social sobre determinados grupos etários ou sociais nos termos da alínea anterior;
7. g)Apresentação de projetos desportivos ou de formação desportiva;
8. h)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;
9. i)Capacidade de inovação;
2 -Para além dos critérios referidos no número anterior, a atribuição de apoio referido na alínea b) do n.º 1 do artigo segundo encontra-se dependente da disponibilidade e capacidade logística da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas para a concessão de apoios nos termos do presente regulamento deverão observar os seguintes prazos:
1. a)Apoio financeiro:
  1. i)Atividade regular anual das entidades - Até ao dia 30 do mês de novembro de cada ano relativamente ao ano seguinte;
  2. ii)Eventos ou atividades específicas - até 2 (dois) meses da data da realização da iniciativa ou atividade;
2. b)Atribuição de apoio logístico - até 1 (um) mês da data da realização da iniciativa ou atividade para a qual o apoio é solicitado;
2 -Poderão ser atribuídos apoios extemporâneos apresentados pelas entidades, desde que devidamente justificada esta condição e comprovada a impossibilidade da apresentação da candidatura pela via/prazo normal e analisados pelo executivo da Junta de Freguesia de Folgosa.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas mediante requerimento, o qual deverá conter a documentação necessária à verificação dos requisitos gerais de elegibilidade e dos critérios de atribuição objetivos:
1. a)Certidão do ato constitutivo da entidade;
2. b)Estatutos atualizados;
3. c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 3.º;
5. e)Plano geral de atividades anual e orçamento da entidade onde se encontre devidamente documentada e justificada a sua necessidade de apoio à sua atividade;
4 -Para os pedidos de apoio a atividades ou eventos específicos ou de apoio logístico, para além dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior:
1. a)Documento com memória descritiva da atividade;
2. b)Orçamento onde se encontre devidamente documentada e justificada a necessidade do apoio.

Artigo 6.º

Verificação e análise

1 -Os apoios são atribuídos por deliberação da Junta de Freguesia de Folgosa, após verificação e análise das candidaturas.
2 -Sempre que verifique a necessidade de solicitar mais elementos para a análise da candidatura ou se detete inconformidades, a Junta de Freguesia poderá solicitar os devidos esclarecimentos aos proponentes, dispondo os mesmos, sob pena de indeferimento da candidatura de um prazo (10 dias úteis) para a apresentação dos referidos elementos.

Artigo 7.º

Apreciação e decisão

Após deliberação, os proponentes da candidatura serão devidamente notificados da decisão sobre a candidatura por qualquer meio considerado mais adequado, nomeadamente através de correio eletrónico.

Artigo 8.º

Montante de apoio financeiro

1 -Dentro do limite referido no número seguinte, a Junta de Freguesia de Folgosa graduará, atendendo aos critérios de atribuição, o montante do apoio a conceder a cada candidatura.
2 -A Junta de Freguesia em cumprimento das atribuições constantes no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, fixará anualmente o montante máximo de apoio financeiro à atividade regular das entidades.
3 -Não obstante o referido no número anterior cada associação só poderá beneficiar de concessão de apoio financeiro à sua atividade regular uma vez em cada ano.

Artigo 9.º

Contratualização de apoios

1 -Informada a associação sobre a apreciação final da sua candidatura a mesma deverá entregar à Junta de Freguesia para além dos documentos atualizados que compuseram a candidatura, uma declaração, na qual atesta, sob compromisso de honra, o cumprimento dos objetivos justificativos do apoio concedido e a utilização da comparticipação financeira adequada a esses fins.
2 -Qualquer incumprimento do compromisso referido no número anterior condicionará a atribuição de novos subsídios e obriga ao ressarcimento pela associação do montante financeiro concedido, para além da sua responsabilização nos termos gerais.

Artigo 10.º

Avaliação e publicidade

1 -As entidades apoiadas devem ainda organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios, que pode ser solicitada, a qualquer momento, pela Junta de Freguesia.
2 -A obrigação referida no número anterior mantém-se por um período de 10 (dez) anos.
3 -As entidades apoiadas deverão entregar até ao final do primeiro semestre do ano seguinte ao da concessão do apoio um relatório das atividades subsidiadas acompanhado dos comprovativos das despesas realizadas.
4 -As entidades apoiadas deverão fazer referência ao apoio da Junta de Freguesia de Folgosa na comunicação externa da atividade ou do evento apoiado, nomeadamente, através da inclusão da menção “com o apoio da Freguesia de Folgosa”, ou, tratando-se de atividades desportivas, com a inclusão nos equipamentos do logótipo da Junta de Freguesia em lugar de destaque ou em alternativa, em local a definir entre o Executivo da Junta de Freguesia de Folgosa e a entidade apoiada.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -A Junta de Freguesia poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento.
2 -A Junta de Freguesia poderá indeferir todos os apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no tocante ao cumprimento das suas atividades.
3 -As entidades apoiadas que, dolosamente, prestem falsas declarações ou apliquem o apoio concedido a destino diverso, para além de incorrem em responsabilidade nos termos da lei, encontram-se obrigadas a devolver as importâncias recebidas, e serão penalizadas por deliberação expressa do Executivo da Junta de Freguesia de Folgosa.
4 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Freguesia sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.
5 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação do Executivo da Freguesia.

Artigo 12.º

O presente Regulamento é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

317790269

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas para a concessão de apoios nos termos do presente regulamento deverão observar os seguintes prazos:
1. a)Apoio financeiro:
  1. i)Atividade regular anual das entidades - Até ao dia 30 do mês de novembro de cada ano relativamente ao ano seguinte;
  2. ii)Eventos ou atividades específicas - até 2 (dois) meses da data da realização da iniciativa ou atividade;
2. b)Atribuição de apoio logístico - até 1 (um) mês da data da realização da iniciativa ou atividade para a qual o apoio é solicitado;
2 -Poderão ser atribuídos apoios extemporâneos apresentados pelas entidades, desde que devidamente justificada esta condição e comprovada a impossibilidade da apresentação da candidatura pela via/prazo normal e analisados pelo executivo da Junta de Freguesia de Folgosa.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas mediante requerimento, o qual deverá conter a documentação necessária à verificação dos requisitos gerais de elegibilidade e dos critérios de atribuição objetivos:
1. a)Certidão do ato constitutivo da entidade;
2. b)Estatutos atualizados;
3. c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 3.º;
5. e)Plano geral de atividades anual e orçamento da entidade onde se encontre devidamente documentada e justificada a sua necessidade de apoio à sua atividade;
4 -Para os pedidos de apoio a atividades ou eventos específicos ou de apoio logístico, para além dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior:
1. a)Documento com memória descritiva da atividade;
2. b)Orçamento onde se encontre devidamente documentada e justificada a necessidade do apoio.