No ano de 2025 a instrução do procedimento administrativo previsto no Capítulo III do presente Regulamento pode ocorrer até 30 de novembro, devendo as decisões finais ser tomada pela Câmara Municipal até 31/12/2025.
Artigo 13.º — Norma transitória
Vigente desde: 18/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2025