Art.º 6 · Regulamento n.º 742/2025 — Da instrução do Procedimento

1 -Os processos para atribuição das regalias sociais previstas no artigo 4.º são organizados pela respetiva AHBV, a pedido do interessado, e remetidos ao Município para apreciação e decisão até 31 de Março de cada ano, instruídos pelos seguintes documentos:
1. a)Requerimento do interessado em impresso próprio, com o parecer detalhado do Comandante do Corpo de Bombeiros e do Presidente da Direção da AHBV;
2. b)Cópias autenticadas pela Direção da AHBV dos recibos de pagamento da água/RSU e IMI e IUC do ano anterior.
2 -Os processos para concessão das regalias sociais previstas no artigo 5.º são organizados pela respetiva AHBV, a pedido do interessado, e remetidos ao Município para apreciação e decisão até 31 de Março de cada ano, instruídos pelos seguintes documentos:
1. a)Requerimento do interessado em impresso próprio, com o parecer detalhado do Comandante do Corpo de Bombeiros e do Presidente da Direção da AHBV;
2. b)Cópias autenticadas pela Direção da AHBV dos recibos de pagamento da água/RSU e IMI e IUC do ano anterior.
3 -Na falta de requerimento do Bombeiro por incapacidade, ausência do país ou morte, pode requerer a atribuição dos subsídios o seu legal representante.

Artigo 6.º — Da instrução do Procedimento