Art.º 6 · Regulamento n.º 742/2026 — Condições e encargos

1 -A realização de estágios não determina a existência de qualquer vínculo jurídico entre o/a estagiário/a e o INA, I. P., nem qualquer relação de natureza laboral ou de prestação de serviços, nem determina a ocupação de postos de trabalho ou qualquer garantia de emprego subsequente.
2 -A realização de estágios não pressupõe o pagamento por parte do INA, I. P. de qualquer remuneração ou quantias relacionadas com as atividades desenvolvidas no âmbito do estágio.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos estágios extracurriculares, o INA, I. P. suporta os seguintes encargos:
1. a)Subsídio de refeição por cada dia de estágio;
2. b)Seguro de acidentes pessoais;
4 -Nos estágios extracurriculares de duração superior a três meses, o/a estagiário/a tem ainda direito ao pagamento de um subsídio de estágio, nos termos previstos no artigo 21.º
5 -O pagamento do subsídio de refeição obedece ao disposto no artigo 21.º

Artigo 6.º — Condições e encargos