Art.º 17 · Regulamento n.º 744/2018 — Dispensa de ligação

1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento e de saneamento:
1. a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para outros fins que não o consumo humano devidamente licenciados nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;
2. b)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;
3. c)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente e totalmente desabitados;
4. d)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
2 -A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo os SMCB solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.

Artigo 17.º — Dispensa de ligação