- 1 -Em toda a área do Município de Castelo Branco, a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais são os Serviços Municipalizados de Castelo Branco.
- 2 -O Município de Castelo Branco é a entidade titular, que nos termos da Lei, tem por missão assegurar a provisão do serviço de gestão de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Gestora
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018