1 -Em toda a área do Município de Castelo Branco, a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais são os Serviços Municipalizados de Castelo Branco.
2 -O Município de Castelo Branco é a entidade titular, que nos termos da Lei, tem por missão assegurar a provisão do serviço de gestão de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.