Art.º 27 · Regulamento n.º 744/2020 — Forma e conteúdo do contrato de trabalho

1 -O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita, é celebrado em dois exemplares, destinando-se um exemplar para cada um dos outorgantes.
2 -O contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, os seguintes elementos:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes;
2. b)Atividade contratada e correspondente retribuição;
3. c)Local e período normal de trabalho;
4. d)Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;
5. e)Data de celebração do contrato e do início da prestação de atividade;
6. f)Menção do despacho a autorizar a abertura do processo de seleção;
7. g)Menção do processo de seleção.
3 -No caso de celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, para além dos elementos constantes no número anterior, deve conter ainda:
1. a)Indicação do termo estipulado e respetivo motivo justificativo;
2. b)Data de cessação do contrato, no caso de ser a termo certo.

Artigo 27.º — Forma e conteúdo do contrato de trabalho