O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 449/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro.
O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 449/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro.