Artigo 4.º · Critérios e condições gerais para a atribuição
Em vigor desde 10/07/2024
1 -Podem beneficiar dos benefícios fiscais previstos no presente Regulamento, as pessoas singulares que, à data de apresentação do respetivo pedido, mediante requerimento por escrito, reúnam os seguintes critérios e condições gerais:
a)Tenham a sua situação tributária regularizada, perante a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM);
b)Tenham a sua situação contributiva regularizada perante o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;
c)Tenham a sua situação regularizada no que concerne a taxas e outras receitas devidas ao Município de Câmara de Lobos.
2 -Com exceção dos casos de reconhecimento oficioso e automático, previstos na lei ou em regulamento municipal, o direito às isenções previstas no presente regulamento é reconhecido por deliberação da Câmara Municipal.