O Município das Caldas da Rainha dispõe de Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor, fixado em local visível, devidamente autenticado e preenchido nos termos de abertura e encerramento.
Artigo 20.º — Reclamações
Vigente desde: 18/06/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/06/2025