Art.º 8 · Regulamento n.º 744/2025 — Condições de admissão

1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 artigo 4.º são consideradas candidatas ao GMP os/as residentes no Concelho das Caldas da Rainha que cumulativamente:
1. a)Sejam referenciadas pelos seguintes serviços:
  1. i)Gabinete de Apoio à Vítima de Violência Doméstica (GAVVD);
  2. ii)Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco das Caldas da Rainha (CPCJ);
  3. iii)Serviço Local de Atendimento e Acompanhamento Social do Município (SAAS).
2. b)E revelem motivação para a utilização do serviço.
2 -Às referenciações dos serviços indicados nos pontos ii e iii da alínea a) o número anterior (CPCJ e SAAS), aplicam-se ainda os seguintes requisitos de admissibilidade:
1. a)Comprovada situação de necessidade socioeconómica, avaliada nos critérios de admissibilidade definidos;
2. b)Admissão pelas pessoas referenciadas da avaliação das suas condições socioeconómicas pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social no Município.
3 -A atuação junto dos/as utentes que não cumpram os requisitos descritos no Capítulo III está condicionada à avaliação técnica prévia, devidamente fundamentada, aprovada pelo membro do executivo responsável pelo pelouro.

Artigo 8.º — Condições de admissão