Art.º 9 · Regulamento n.º 744/2025 — Critérios de admissibilidade

1 -A admissão dos/as utentes no GMP, no âmbito da área de atuação prevista na alínea b) n.º 2, artigo 4.º será priorizada de acordo com o seu nível de necessidade, calculado de acordo com os critérios e ponderações abaixo indicados:
1. a)Recursos económicos (Rendimento Per Capita):
  1. i)Rendimento Per Capita menor que €0,00 (ponderação 15);
  2. ii)Rendimento Per Capita igual ou superior a €0,00 e igual ou inferior a €99,99 (ponderação 13);
  3. iii)Rendimento Per Capita igual ou superior a €100,00 e inferior à Pensão Social de Velhice (ponderação 11);
  4. iv)Rendimento Per Capita igual à Pensão Social de Velhice (ponderação 9);
  5. v)Rendimento Per Capita superior à Pensão Social de Velhice - critério de exclusão, exceto em situação cuja avaliação da gestão e organização do GMP determine a sua admissão, devidamente fundamentada, aprovada pelo membro do executivo responsável pelo pelouro.
2. b)Situação de risco:
  1. i)Saúde mental (ponderação 7);
  2. ii)Familiar (ponderação 5).
3. c)Apoios em saúde mental:
  1. i)Sem apoio (ponderação 3);
  2. ii)Apoio pontual em consulta com psiquiatra (ponderação 1);
  3. iii)Com apoio em consultas de psicologia - critério de exclusão, exceto em situação cuja avaliação da gestão e organização do GMP determine a sua admissão, devidamente fundamentada, aprovada pelo membro do executivo responsável pelo pelouro.
2 -Para efeitos de admissibilidade do presente artigo são considerados como valores normativos os sujeitos à Pensão Social de Velhice, de acordo com os critérios definidos no âmbito do Serviço Local de Atendimento e Acompanhamento Social para caracterização de carência socioeconómica, no que diz respeito ao rendimento mensal per capita e aos limites máximos com encargos mensais, atualizados anualmente.
3 -Na aplicação destes critérios, em caso de lista de espera, dever-se-á dar resposta prioritária aos casos mais graves.
4 -Nas referenciações efetuadas pelo Gabinete de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, para efeitos do apuramento do cálculo do nível de necessidade, é atribuída a ponderação máxima no critério dos recursos económicos, estabelecida no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º — Critérios de admissibilidade

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