Art.º 7 · Regulamento n.º 745/2022 — Documentos a apresentar com o pedido

1 -Nas situações enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º:
1. a)Exibição do documento identificativo do detentor ou cópia do documento caso o requerente assim o entenda.
2. b)Atestado de residência comprovando a residência permanente no concelho e composição e identificação dos elementos do agregado familiar (nome completo) ou outro documento válido que comprove tais factos nomeadamente o documento extraído do portal das finanças.,
3. c)Fotocópia do documento comprovativo da identificação eletrónica e registo dos animais de companhia e, quando aplicável, fotocópia dos demais documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais impostas;
4. d)Fotocópia do boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie e peso do animal;
5. e)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar, como por exemplo:
  I. Salários ou outras remunerações de trabalho;
  II. Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, ou outras;
  III. Rendimento Social de Inserção (RSI -Original);
  IV. Bolsa de formação IEFP, etc...
6. f)Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;
7. g)Fotocópia de documentos comprovativos de despesas mensais com renda ou prestação referente ao empréstimo bancário para habitação, referentes ao último mês;
8. h)Caso tenha apresentado despesas de saúde deverá apresentar fotocópia do documento comprovativo das despesas de saúde: declaração da farmácia com o gasto mensal em medicação crónica.
2 -Nas situações enquadráveis na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º:
1. a)Fotocópia dos estatutos atualizados da associação de proteção animal;
2. b)Fotocópia da ata da última tomada de posse dos elementos que compõem os órgãos da Associação;
3. c)Fotocópia do documento comprovativo da identificação eletrónica e registo dos animais de companhia e, quando aplicável, fotocópia dos demais documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais impostas;
4. d)Fotocópia do boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie e peso do animal;
3 -Nas situações enquadráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º:
1. a)Exibição do documento identificativo do detentor ou do responsável legal do detentor ou cópia do documento caso o requerente assim o entenda;
2. b)Atestado de residência comprovando a residência permanente no concelho e composição e identificação dos elementos do agregado familiar (nome completo) ou outro documento válido que comprove tais factos nomeadamente o documento extraído do portal das finanças.,
3. c)Fotocópia do documento comprovativo da identificação eletrónica e registo dos animais de companhia e, quando aplicável, fotocópia dos demais documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais impostas;
4. d)Fotocópia do boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie e peso do animal.

Artigo 7.º — Documentos a apresentar com o pedido

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