Art.º 12 · Regulamento n.º 745/2025 — Água

1 -A disponibilização da rede geral de água é da responsabilidade dos serviços da Câmara Municipal.
2 -O requerimento para contrato de água potável, de cada espaço de atividade comercial temporária, é da responsabilidade dos/as comerciantes e deverá ser entregue nos balcões de atendimento municipal, em conformidade com o cronograma do evento.
3 -A montagem e desmontagem do contador de água é da responsabilidade dos serviços da Câmara Municipal e é feita no período estipulado no cronograma do evento.
4 -Os/As comerciantes estão sujeitos ao pagamento dos respetivos consumos de água.
5 -Os serviços da Câmara Municipal reservam-se o direito de não proceder à disponibilização e instalação da rede geral de água, caso a estrutura do comerciante não esteja montada nos prazos estipulados no cronograma do evento.

Artigo 12.º — Água