Art.º 24 · Regulamento n.º 745/2025 — Taxa de álcool

1 -O pedido para a emissão de licença para a venda ambulante de bebidas alcoólicas é da responsabilidade dos/das requerentes.
2 -São cobrados os valores resultantes da aplicação de taxas previstas no Regulamento de Taxas Municipais do Município de Santa Cruz.
3 -Os/As requerentes têm de concluir o procedimento administrativo, fazendo o pagamento da emissão de licença para a venda ambulante de bebidas alcoólicas (se aplicável), no período estipulado no cronograma ou no Regulamento de Taxas Municipais do Município de Santa Cruz.

Artigo 24.º — Taxa de álcool