Art.º 28 · Regulamento n.º 745/2025 — Direitos do comércio sedentário

1 -Exercer a sua atividade com alargamento de horário, de acordo com os horários fixados para o evento, sempre que autorizado pelo/a Presidente da Câmara ou membro do órgão executivo com competência delegada, através de Edital.
2 -Usufruir dos serviços comuns garantidos pela Câmara Municipal, designadamente, na conservação e limpeza do espaço público e na segurança do recinto.
3 -Ser informados/as das medidas de gestão, que afetam o evento e/ou a sua atividade em particular.
4 -Reportar aos serviços da Câmara Municipal, por escrito, quaisquer anomalias respeitantes à organização, funcionamento, limpeza e segurança do evento.

Artigo 28.º — Direitos do comércio sedentário