Art.º 29 · Regulamento n.º 745/2025 — Deveres do comércio sedentário

1 -Deve o operador económico, quando exerce a atividade em horário prolongado, servir as bebidas para consumo no exterior, em recipientes de material leve e não contundente.
2 -Deve efetuar a limpeza das respetivas esplanadas e demais espaço público ocupado, incluindo da faixa contígua de três metros após o termo do evento ou encerramento do estabelecimento comercial.
3 -Comportar-se, no exercício da sua atividade, com civismo nas suas relações com os/as demais vendedores/as, entidades fiscalizadoras e consumidores/as.
4 -Cumprir com os requisitos específicos para o exercício da atividade estipulados por lei.

Artigo 29.º — Deveres do comércio sedentário