Art.º 7 · Regulamento n.º 745/2026

1 -A realização pelos particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeito a controlo prévio e fiscalização dos Serviços da Autarquia.
2 -No âmbito do número anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas.
3 -A realização das atividades referidas no número anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a troco de remuneração, quer a título gratuito, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º