O presente Regulamento tem como legislação habilitante a Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro; a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 65/2015, de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
Artigo 1.º — Legislação Habilitante
Vigente desde: 04/09/2020
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Em vigor desde 04/09/2020