Art.º 7 · Regulamento n.º 746/2020 — Inscrições/Candidaturas

1 -O encarregado de educação pode apresentar candidatura para os seguintes serviços de apoio à família:
1. a)Atividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário e Interrupções Letivas).
2 -Para efeitos do disposto no número anterior o encarregado de educação deve preencher o boletim de inscrição, que se encontra disponível no Agrupamento, no Balcão Único e nos Serviços On-line.
3 -Qualquer criança pode beneficiar dos serviços de apoio à família mencionados no n.º 1 deste artigo, desde que, cumulativamente:
1. a)O estabelecimento de educação pré-escolar, em que esteja oficialmente inscrita, reúna as condições para o seu funcionamento;
2. b)O solicite no ato de inscrição na educação pré-escolar junto do respetivo Agrupamento.
4 -Até ao dia 30 de agosto deverá o Agrupamento remeter aos Serviços Municipais de Educação a relação das crianças inscritas no serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família (Prolongamento de Horário e Interrupções Letivas), previsto no n.º 1 do presente artigo.
5 -No decorrer do ano letivo, os pais e encarregados de educação poderão efetuar, junto do Agrupamento respetivo, o pedido de inscrição, com a antecedência de 5 dias, relativamente ao início da prestação do serviço.
6 -O pedido efetuado nos termos do número anterior deverá ser de remetido aos Serviços Municipais de Educação.

Artigo 7.º — Inscrições/Candidaturas