A área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro abrange os seguintes 18 municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra.
Artigo 21.º — Área de jurisdição
Vigente desde: 11/07/2024
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Em vigor desde 11/07/2024