Art.º 22 · Regulamento n.º 746/2024 — Competência e funcionamento

1 -O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro funciona de forma agregada compreendendo a competência própria, em matéria especializada, administrativa e tributária, enquanto tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário.
2 -O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro encontra-se desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada, com as competências legalmente definidas:
1. a)Na área administrativa:
  1. i)Juízo administrativo comum;
  2. ii)Juízo administrativo social;
2. b)Na área tributária:
  1. i)Juízo tributário comum;
  2. ii)Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.
3 -Na área administrativa o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro não abrange os litígios próprios do juízo de contratos públicos da sua área de jurisdição, por a mesma se encontrar inserida na jurisdição alargada do juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos termos do artigo 8.º n.º 2 do DL. n.º 174/2019, de 13 de dezembro.

Artigo 22.º — Competência e funcionamento