Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos na função de julgar a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.
Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos na função de julgar a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.