Art.º 5 · Regulamento n.º 746/2024 — Juiz Presidente

1 -O juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro é nomeado em comissão de serviço pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 -O juiz presidente possui poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais, nos termos definidos na lei e exerce ainda as competências que resultem da aplicação subsidiária das competências previstas para o juiz presidente do tribunal de comarca, nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as necessárias adaptações, e as que lhe forem delegadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
3 -Dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelo presidente do tribunal cabe recurso necessário, no prazo de 30 dias, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Artigo 5.º — Juiz Presidente