Art.º 18 · Regulamento n.º 747/2019 — Efeitos da avaliação

1 -A avaliação dos docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
2. b)Renovação dos contratos de docentes especialmente convidados a termo certo, não integrados em carreiras; para estes docentes a avaliação incidirá, apenas, na(s) vertente(s) correspondente(s) às funções para as quais foram contratados.
3. c)Alteração do posicionamento remuneratório;
4. d)Atribuição de prémios de desempenho.
2 -Em caso de avaliação negativa durante o período de seis anos é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.

Artigo 18.º — Efeitos da avaliação