Não carece de Licença Especial de Ruído:
- a)O exercício de atividade ruidosa temporária promovida pelo Município de Penalva do Castelo, ficando o mesmo sujeito aos limites legais.
Artigo 22.º — Isenção da licença especial de ruído
Vigente desde: 11/08/2021
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Em vigor desde 11/08/2021