1 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Penalva do Castelo.
2 -O presente Regulamento aplica-se ao ruído de vizinhança, às atividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, nomeadamente:
a)Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações;
b)Obras de construção civil;
c)Utilização de máquinas e equipamentos, nomeadamente equipamentos para utilização no exterior;
d)Laboração de estabelecimentos industriais, comerciais, de restauração ou bebidas e serviços;
e)Esplanadas;
f)Infraestruturas de transporte;
g)Espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;
h)Sistemas sonoros de alarme;
3 -O disposto neste Regulamento não prejudica a aplicação do disposto em legislação especial.