Art.º 32 · Regulamento n.º 747/2021 — Custas

1 -As custas do processo revertem para a autoridade administrativa que aplicou a sanção.
2 -A decisão do Município de Penalva do Castelo que decida sobre a matéria do processo deve fixar o montante das custas.
3 -As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos:
1. a)As despesas de transportes e as ajudas de custo.
2. b)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas;
3. c)Os emolumentos devidos aos peritos;
4. d)O transporte e o armazenamento de bens apreendidos;
5. e)O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e prova;
6. f)O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova;
7. g)Os exames, análises, peritagens ou outras ações que o Município tenha realizado ou mandado efetuar na decorrência da inspeção que conduziu ao processo de contraordenação.
4 -As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação.

Artigo 32.º — Custas