Art.º 14 · Regulamento n.º 747/2023 — Direitos e Deveres

1 -Os Utilizadores têm os seguintes Direitos:
1. a)Usufruir em plenitude do espaço contratualmente cedido pela Incubadora;
2. b)Utilizar os espaços comuns de uso livre e a sala de reuniões, desde que previamente reservada;
3. c)Utilizar os restantes equipamentos e espaços comuns da Incubadora;
4. d)Usufruir dos serviços disponibilizados pela Incubadora.
2 -Os Utilizadores ficam obrigados a cumprir com os seguintes deveres:
1. a)Cumprir com as disposições do Regulamento e nas Normas de Funcionamento definidas;
2. b)Participar nas ações organizadas pela Incubadora;
3. c)Participar ativamente nos eventos, formações e ações de divulgação organizados pela incubadora, nomeadamente junto de investidores e outras entidades;
4. d)Manter boas relações de convivência e disciplina dos seus colaboradores e clientes, bem como dar uso normal e adequado às instalações comuns, não impedindo o seu bom funcionamento;
5. e)Manter em bom estado o espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, e ainda todas as partes comuns da incubadora;
6. f)Entregar relatórios semestrais à Incubadora com a atividade desenvolvida, que permitam a avaliação e monitorização;
7. g)Garantir a confidencialidade, quer relativa a informação específica obtida no decorrer das reuniões de trabalho com a Câmara, quer obtida no âmbito de qualquer outra atividade exercida nas instalações da Incubadora;
8. h)Referir em todos os suportes de comunicação que se localiza e que beneficia do apoio da Incubadora;
9. i)Não depositar objetos nas áreas comuns da Incubadora;
10. j)Devem facultar acesso ao seu espaço sempre que necessário, para efeitos de manutenção;
11. k)Não efetuar quaisquer obras no espaço de incubação.

Artigo 14.º — Direitos e Deveres

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