Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer o procedimento relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima, concedidas no âmbito de processos de contraordenação que tenham por objeto infrações com dimensão horizontal, referidas no artigo 75.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei n.º 19/2012”), doravante designadas por infração.