Artigo 7.º — Valores de referência

Vigente desde: 02/11/2018

1 -O valor do apoio em dinheiro a conceder no âmbito do presente Regulamento tem como limite os seguintes referenciais:
1. a)Para obras de conservação: o produto de 40 % do valor médio de construção por metro quadrado fixado na Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, pela área bruta das obras de conservação;
2. b)Para obras de reconstrução: o valor médio de construção por metro quadrado fixado na Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro pela área bruta das obras de reconstrução.

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Em vigor desde 02/11/2018